TST - E-RR - 143695/2004-900-02-00


28/abr/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. BANESPA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta C. Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 143695/2004-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos transação extrajudicial, quitação, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›