STJ - REsp 144038 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0057069-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI ESTADUAL.
SÚMULA N. 280/STF. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. A possibilidade de serem corrigidos monetariamente os créditos
extemporâneos de ICMS envolve discussão de cunho constitucional e de
direito local, cujo exame é vedado nesta Corte, a teor do disposto
na Súmula n. 280/STF.
3. Não tratando a hipótese dos autos de repetição de indébito,
inexigível a comprovação de não-repasse dos encargos tributários.
Precedentes do STJ.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 144038 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0057069-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 151
Tópicos processual civil e tributário, icms, crédito extemporâneo.

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