TST - E-ED-RR - 1547/2003-009-07-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA R. DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A c. Turma não se omitiu quanto ao exame da prescrição da pretensão relativa à cobrança do FGTS e da apontada ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. O v. acórdão embargado apenas concluiu não ser possível enfrentar a matéria sem reexaminar a prova, relativamente às datas de transformação do regime jurídico e de ajuizamento da reclamação trabalhista. A pretensão deduzida nos embargos de declaração era de rever o posicionamento adotado, que não se coaduna com as hipóteses dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. PRESCRIÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA CONVERSÃO DO REGIME DA CLT EM ESTATUTÁRIO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. O v. acórdão concluiu por não conhecer do recurso de revista do reclamado quanto aos pressupostos intrínsecos no tocante à prescrição, sendo indispensável a invocação expressa de violação do artigo 896 da CLT, para fins de admissibilidade dos embargos. Isso porque, a matéria submetida a exame da SBDI-1 pelo recurso de embargos em análise refere-se, justamente, ao acerto ou não da v. decisão da c. Turma, que aplicou o óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1547/2003-009-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade da r, decisão embargada por negativa de prestação jurisdicional.

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