TST - E-RR - 201/2004-070-03-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A c. Turma, ao deixar de conhecer do recurso de revista, decidiu em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, na medida em que adotou a tese de que a prescrição da pretensão relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários somente fluiu a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001. Não há, assim, que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 201/2004-070-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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