STJ - REsp 120974 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0013099-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO.
PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.564/77. EXAME DE DOCUMENTO.
SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. Concedida a isenção do imposto de renda antes da edição da Lei n.
7.450/85, fica assegurado o direito à prorrogação do favor fiscal,
desde que preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n.
1.564/77. Precedentes.
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de
circunstâncias fático-probatórias, precisamente do conteúdo de
portaria que nem sequer foi mencionada no acórdão recorrido .
Inteligência da Súmula n. 7/STJ.
3. A mera transcrição da ementa do acórdão tido por paradigma não é
suficiente para a comprovação do dissenso pretoriano deduzido.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120974 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0013099-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 148
Tópicos processual civil, imposto de renda, pessoa jurídica.

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