STJ - REsp 122937 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0017069-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 27 DO CPC. SÚMULA N. 232/STJ.
1. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à
exigência do depósito prévio dos honorários do perito" (Súmula n.
232/STJ).
2. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 122937 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0017069-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 149
Tópicos processual civil, honorários periciais, adiantamento pela fazenda pública.

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