TST - E-A-RR - 448/2003-092-15-00


28/abr/2006

MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI-1, verbis: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 448/2003-092-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos multa de 40% sobre o saldo do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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