STJ - REsp 116426 / PE RECURSO ESPECIAL 1996/0078563-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
MEDIDA LIMINAR. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES.
1. O STJ firmou o entendimento de que é possível o cabimento de
liminar em ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito
tributário independentemente da realização do depósito do montante
integral do débito, circunstância esta que não importa em ofensa ao
disposto no art. 151 do CTN.
2. A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao
acrescentar o inciso V ao artigo 151 do Código Tributário Nacional,
indicando como causa de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário a concessão de medida liminar em outras espécies de ação
judicial, apenas ratificou o entendimento já adotado pela doutrina e
pela jurisprudência pátrias.
3. Recurso especial conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 116426 / PE RECURSO ESPECIAL 1996/0078563-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 147
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, ação cautelar.

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