STJ - REsp 110449 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0064521-3


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA.
ART. 511 DO CPC. LEI N. 8.950/94. NÃO-APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO.
SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI.
1. Em matéria de direito processual civil (intertemporal), o recurso
é regido pela lei vigente ao tempo da publicação da decisão.
2. A nova redação do art. 511 do Código de Processo Civil,
introduzida pela Lei n. 8.950/94, segundo a qual se exige a
comprovação do preparo no ato da interposição do recurso de
apelação, não se aplica aos casos em que o prazo para a apelação já
estava fluindo quando da sua entrada em vigor.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 110449 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0064521-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 147
Tópicos processual civil, recurso especial, apelação.

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