TST - E-ED-RR - 751/2002-281-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O Eg. TRT não enquadrou a função do reclamante na disposição contida no artigo 62, II, da CLT, no período posterior a 30/06/98, muito embora tenha afirmado ter ele exercido a função de gerente geral da agência. Decisão da C. Turma que reconheceu a contrariedade à Súmula nº 287 do TST e que deve ser mantida. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 751/2002-281-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, incidência da súmula nº 287 do c.

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