TST - E-RR - 784946/2001


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 126 do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O Eg. TRT não enquadrou a função do reclamante na disposição contida no artigo 62, II, da CLT, entendendo que não ficou caracterizado o cargo de gestão, tal como previsto no referido texto legal. Assim, a pretensão da reclamada em ver caracterizada a fidúcia a que alude o referido artigo 62 da CLT, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 784946/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, incidência da súmula nº.

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