STJ - REsp 611131 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0210754-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE
DEVIDO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF).
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC na hipótese em
que a questão deduzida nos embargos de declaração restou apreciada
no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.
2. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso
tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o
benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a
multa moratória.
3. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa
decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e
Tributos Federais (DCTF).
4. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o
fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do
CTN.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611131 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0210754-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 171
Tópicos tributário, denúncia espontânea, art.

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