STJ - REsp 110048 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0063173-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORO COMPETENTE.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE TRIBUTOS. ESTADO-MEMBRO. ART. 100, INCISO IV,
ALÍNEA "D", DO CPC. PRECEDENTES.
1. O STJ firmou o entendimento de que Estado-Membro não possui foro
privilegiado, mas apenas Varas Especializadas, podendo ser demandado
tanto no foro da capital, quanto no foro do cumprimento da
obrigação.
2. Segundo as normas de direito processual civil, a regra inserta no
art. 100, inciso IV, alínea "d", é especial em relação à regra
prevista na alínea "a", inciso IV, do mesmo artigo, de modo que o
Estado federado pode ser demandado nas comarcas em que a obrigação
tributária deve ser satisfeita.
3. Recurso especial conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 110048 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0063173-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 147
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, foro competente.

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