TST - E-AIRR - 706/2006-144-03-40


07/mar/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE. ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de qualificação do representante legal do outorgante pessoa jurídica invalida a procuração, uma vez que a mera assinatura do mandato, sem que se possa identificar seu subscritor, não supre tal irregularidade. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 706/2006-144-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, procuração.

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