STJ - REsp 147860 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0064146-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA.
1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Não cabe ao Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a tese versada no
recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
4. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não
menciona sequer o acórdão paradigma divergente viabilizador do
recurso especial.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147860 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0064146-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 152
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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