STJ - AgRg no Ag 523296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092648-2


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO.
I - A decisão impugnada negou provimento ao agravo sobre tríplice
alicerce: ausência de prequestionamento, incidência do óbice das
súmulas 5 e 7 do STJ e, ainda, não-demonstração do dissenso
pretoriano. O agravo, contudo, infirmou apenas o primeiro e o último
fundamentos, nada mencionando acerca da necessidade de exame de
cláusula contratual e matéria fática. Aplicação da Súmula nº 182 do
STJ.
II - Ausência de equívoco na decisão agravada, porquanto a revisão
do cumprimento do contrato de prestação de serviços de recuperação
de créditos encontra obstáculo nos verbetes mencionados.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 523296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092648-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 202
Tópicos processual civil, agravo interno, decisão agravada.

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