TST - E-ED-RR - 50961/2002-900-02-00


28/abr/2006

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. EFEITO RETROATIVO. 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que reconhece a nulidade de contrato de trabalho firmado com ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, e restringe a condenação ao recolhimento das contribuições do FGTS ao pagamento das parcelas relativas às contribuições para o FGTS no período trabalhado. 2. O fato de o contrato de trabalho firmado entre as partes estabelecer-se em período anterior à vigência da MP nº 2164-41, de 24.08.2001, não afasta o direito aos depósitos do FGTS, visto que aludida norma apenas confirma o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar totalmente eficácia ao negócio jurídico.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 50961/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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