STJ - AgRg no Ag 592970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028764-8


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL E DO
PRÓPRIO AGRAVO. AUSÊNCIAS. SÚMULA 115/STJ.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento
é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as
peças enumeradas no § 1° do artigo 544 do Código de Processo Civil,
cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do
agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças
obrigatórias.
II - A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido
à ausência de peças obrigatórias, como as cópias das procurações
outorgadas aos advogados subscritores do recurso especial e do
próprio agravo, é entendimento pacificado neste Tribunal (Súmula n°
115/STJ).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028764-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 205
Tópicos processo civil, agravo interno, agravo de instrumento.

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