TST - E-A-RR - 898/2003-081-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. TRT DA 15ª REGIÃO. PORTARIA GP 02/2002. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO QÜINQÜÍDIO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.800/99. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. NECESSIDADE 1. A certificação digital consiste em uma espécie de autenticação eletrônica por meio da qual são asseguradas autenticidade e integridade a documentos transmitidos eletronicamente. Nesse sentido a Medida Provisória nº 2.200-2/01, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 2. Tal certificação é exigida apenas naqueles casos em que não se pretende encaminhar documentação original em papel. Uma vez certificado digitalmente, o documento dispensa o confronto com o original, para efeito de aferição de autenticidade. Cuida-se de sistema que difere substancialmente daquele previsto pela Lei 9.800/99, em razão da inexigibilidade da apresentação dos originais. 3. O sistema adotado pelo Tribunal Regional da 15ª Região, mediante a Portaria GP nº 02/2002, é o da Lei 9.800/99, conforme se vê da expressa alusão que faz ao aludido diploma em seus consideranda. Incoerente, pois, a exigência de certificação digital das petições encaminhadas por e-mail no âmbito daquele Tribunal Regional, tendo em vista que a aferição da autenticidade e integridade do documento poderia dar-se mediante a apresentação dos originais, consoante estabelece o artigo 5º da referida Portaria, em até 5 dias após o término do prazo processual.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 898/2003-081-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, tempestividade, interposição por e-mail.

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