STJ - AgRg no Ag 479367 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136590-7


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. LIMITES. DECISÃO EXEQÜENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO
EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
Para análise dos argumentos trazidos no recurso especial, isto é, a
ocorrência de excesso de execução, a necessidade de produção de
provas e a existência de acordo extrajudicial quitando a dívida em
relação a um dos agravados, é mister o revolvimento do material
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do
STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479367 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136590-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 202
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos do devedor.

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