TST - E-ED-RR - 655271/2000


28/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DO EMPREGADOR ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O EFETIVO DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência pacífica do TST, atualmente consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1, considera que a aposentadoria por tempo de serviço, espontaneamente requerida pelo segurado, é causa de cessação do contrato de trabalho provocada unilateralmente pelo empregado (artigo 453 da CLT). 2. A previsão contida na legislação previdenciária (artigo 49, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.213/91), quanto à retroação do benefício à data do seu requerimento, não repercute no contrato de trabalho no caso de não desligamento do emprego, máxime quando transcorridos poucos dias entre a ciência da Reclamada acerca da concessão do benefício e a efetiva extinção do contrato de trabalho. Tal lapso temporal é de todo compreensível, uma vez que necessário à formalização da rescisão contratual provocada pela aposentadoria, ainda mais se considerada a burocracia inerente a certas empresas de grande porte. Não há novo contrato de trabalho formado a partir da ciência da Reclamada acerca da concessão do benefício, afastando-se, assim, a hipótese de dispensa sem justa causa a justificar o pagamento da multa de 40% sobre depósitos de FGTS relativamente ao período compreendido entre a comunicação da concessão da aposentadoria e a efetiva extinção do vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 655271/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, lapso temporal entre a ciência do empregador acerca da concessão.

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