TST - E-RR - 538754/1999


28/abr/2006

BANCO DO BRASIL. APOSENTADORIA INCENTIVADA. NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INAPLICABILIDADE AOS APOSENTADOS PELA NORMA REGULAMENTAR ANTERIOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Apresenta-se viável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial contra decisão de Turma que, embora não tenha conhecido do Recurso de Revista, haja adotado tese de mérito acerca do tema objeto dos embargos. No caso concreto, a Turma não conheceu do Recurso de Revista, mas consignou que o novo plano de comissionamento importou em alteração lesiva das condições fixadas no plano de aposentadoria incentivada, ofendendo o art. 468 da CLT. 2. Considerando que regem a aposentadoria as normas em vigor na data da jubilação que, ao fim e ao cabo, devem ser interpretadas restritivamente, revelam-se improcedentes os pedidos de complementação de aposentadoria e integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a jubilação do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 538754/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos banco do brasil, aposentadoria incentivada, novo plano de cargos comissionados.

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