TST - AIRMA e RMA - 6299/2002-000-13-00


28/abr/2006

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO JUÍZES CLASSISTAS REAJUSTES COM BASE NOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS TOGADOS IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, igualmente, já firmou entendimento de que: Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica.(MS 21.466/DF, Relator Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DOU de 6/5/94). Assim, não há que se falar em direito adquirido ao recálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas e pensionistas, nos termos da Lei nº 10.474/2002, porque o pedido está em manifesto confronto com a legislação.

Tribunal TST
Processo AIRMA e RMA - 6299/2002-000-13-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso em matéria administrativa da união juízes classistas reajustes com, o supremo tribunal federal,.

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