TST - E-RR - 482667/1998


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 173, § 1º, II, CFB/88. Esta Corte, bem como o STF, vêm decidindo reiteradamente que a APPA é uma entidade autárquica imprópria, porque, apesar de ter sido instituída como autarquia estadual, não desempenha atividade típica da administração pública, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do artigo 173, § 1º, II, da CFB/88. Estando, assim, a Reclamada equiparada à sociedade de economia mista/empresa pública, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, nos termos do item nº 237 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Por se tratar de Autarquia imprópria, já que explora atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por meio de precatório. Incidência da Súmula nº 333/TST, ante a aplicação do item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 482667/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos do reclamante, recurso de revista, ministério público do trabalho.

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