TST - E-RR - 45409/2002-900-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. A Lei 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, expressamente consignou no art. 4º disposição sobre a indispensabilidade da qualidade e da fidelidade do material e sua correspondência com os originais. Assim, se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 45409/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, fac-símile, transmissão incompleta.

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