TST - E-RR - 577382/1999


28/abr/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. A correção monetária, nos débitos judiciais da fazenda pública, é devida até a plena satisfação do crédito exeqüendo. 3. Verificado o atraso no pagamento do precatório principal, devida é a incidência de juros de mora a contar da expedição do precatório. Precedentes desta Corte: RXOF e ROAG-445/2003-000-08-00.7 e RXOF e ROAG-384/1989-001-09-43.2.

Tribunal TST
Processo E-RR - 577382/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido precatório complementar, correção monetária e juros de mora 1, a correção monetária, nos.

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