TST - ED-E-ED-RR - 530167/1999


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRATO NULO SÚMULA Nº 363 DO TST Os dispositivos constitucionais suscitados não elidem a aplicação da nulidade prevista no art. 37, II, § 2o, da Constituição da República, conforme disposto na Súmula nº 363. Ademais, no momento da elaboração da referida súmula, foram objeto de amplo debate por esta Corte. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 336 da C. SBDI-1. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 530167/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão contrato.

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