TST - E-ED-AIRR - 1441/1993-001-17-00


28/abr/2006

EMBARGOS- AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIDADE DA NULIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA FASE DE EXECUÇÃO ART. 794 DA CLT. 1. Em observância ao teor da nova Súmula 422, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1441/1993-001-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos- agravo de instrumento utilidade da nulidade impossibilidade de rediscussão, 794 da clt, em observância ao teor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›