TST - E-AG-ED-RR - 77898/2003-900-11-00


28/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Isso porque o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. O Regional nada registrou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado.

Tribunal TST
Processo E-AG-ED-RR - 77898/2003-900-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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