TST - RMA - 58095/2002-000-00-00


28/abr/2006

QUINTOS. INCORPORAÇÃO. É devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, no período compreendido entre 9/4/98 e 4/9/2001, nos termos da Decisão do Tribunal de Contas da União. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RMA - 58095/2002-000-00-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos quintos, incorporação, é devida a incorporação.

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