TST - AIRR - 44/1997-004-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. 1. A decisão do Tribunal Regional acerca da reestruturação jurídica da reclamada, por meio da cisão em outras empresas, vem calcada na exegese do artigo 10 da CLT. 2. Logo, a pretensão da reclamada de ser excluída da relação processual executiva, com amparo em afronta a dispositivo constitucional, não basta para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, uma vez que o citado dispositivo somente resultaria vulnerado, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44/1997-004-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cisão de empresas.

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