TST - AIRR - 937/2003-059-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a demonstração de dissenso jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Não cuidando a recorrente de assim proceder, ainda mais quando a única violação constitucional argüida não pode ser examinada em função de sua flagrante inovação, não há como infirmar a decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2003-059-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipóteses autorizadoras.

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