STJ - REsp 126167 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0022863-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO.
DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 89, I, DA LEI N.
8.212/91. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
3. Afigura-se viável a compensação da contribuição previdenciária
incidente sobre o pró-labore com as incidentes sobre a remuneração
de autônomos e administradores, com a patronal (folha de salários) e
com a incidente sobre os segurados obrigatórios
4. A teor da reiterada orientação jurisprudencial do STJ, a
contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos
autônomos, avulsos e administradores caracteriza-se como tributo
direto, não sendo necessário comprovar a não-repercussão do ônus
tributário daí advindo para a declaração do direito à compensação
dos valores pagos indevidamente, não configurando tal entendimento
violação do disposto no art. 89, § 1º, da Lei n. 8.212/91.
5. Revela-se prejudicada a análise da questão referente aos limites
à compensação da exação indevidamente recolhida, visto que tal
limitação foi deferida nas instâncias ordinárias, restando atendida
a pretensão do recorrente, motivo pelo qual carece de interesse em
recorrer.
6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 126167 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0022863-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 150
Tópicos tributário, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e, tributo declarado inconstitucional.

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