STJ - REsp 121640 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0014559-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENAC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
1° DA LEI N. 1.533/51. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA EXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Na via especial, a apreciação de questão federal impugnada
depende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que a violação do art. 1° da Lei n. 1.533/51, referente
aos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito para a
concessão da segurança, conduz ao exame de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da
Súmula n. 7/STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121640 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0014559-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 149
Tópicos processual civil e tributário, senac, imunidade tributária.

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