TST - AIRR - 2448/1999-317-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços por empresa pública, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços (Súmula nº 331, IV do TST). Emerge, pois, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a diretriz perfilhada no parágrafo 4º do artigo 896 consolidado, vez que as teses dispostas nos julgados trazidos a confronto colidem com o referido entendimento sumulado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2448/1999-317-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

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