TST - AIRR - 9387/2002-002-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.756/98, que a divergência apta a autorizar a interposição do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado na alínea “a” do artigo 896 da CLT quando calcado na tese de que o adicional de insalubridade não deve incidir sobre o salário mínimo. In casu, a discussão encontra pacificada pela Súmula nº 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9387/2002-002-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›