STJ - REsp 121423 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0014028-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. SÚMULA N. 235/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N.
83/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 468 E 563 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
EXAME DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar em conexão entre execução fiscal e ação anulatória
na hipótese em que, nesta última, já foi prolatada a sentença de
mérito. Súmula n. 235/STJ.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula 83/STJ).
3. Contendo o acórdão recorrido relatório, voto e ementa, resta
atendido o preceito inscrito no art. 563 do CPC.
4. Apreciadas, de forma suficientemente motivada, as questões
suscitadas nos embargos declaratórias, não há por que falar em
ofensa aos arts. 165 e 468 do CPC.
5. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões de
índole constitucional.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121423 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0014028-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 148
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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