STJ - REsp 102260 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0046927-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja sua inadmissibilidade
por irregularidade formal do recurso.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 102260 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0046927-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 146
Tópicos processual civil, recurso especial, impugnação ao valor da causa.

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