TST - RR - 33/2003-014-03-00


28/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVÁLIDO. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, embora constituam fonte formal do direito do trabalho, conforme, inclusive, previsão de índole constitucional, têm sua eficácia restrita mediante as normas trabalhistas de caráter imperativo editadas pelo Estado. Inadmissível, assim, venha a disposição resultante da vontade das partes contrariar as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador, quando assim instituídas. Inválida, portanto, cláusula de acordo coletivo de trabalho que autoriza a redução do intervalo intrajornada. Recurso de revista provido. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2003-014-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

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