STJ - REsp 131751 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0033339-6


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. LEI MUNICIPAL N.
6.810/94. ART. 9º, CAPUT E § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.
CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.
1. O recurso especial não é via própria para o exame de questão de
índole eminentemente constitucional.
2. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 131751 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0033339-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 151
Tópicos processual civil, recurso especial, issqn.

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