STJ - REsp 524052 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0049496-6


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89
E ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. COMPENSAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DOS
LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95.
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige
fundamentação vinculada às teses contidas no acórdão recorrido, não
permitindo inovações ou meros requerimentos.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental
no Recurso Especial n. 251.969, relator Ministro Franciulli Netto,
DJ de 23/6/2003, concluiu que, nos casos em que se reclamam
compensação de créditos advindos de recolhimento de contribuição
declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório, fica afastada a
limitação à compensação prevista nas Leis n. 9.032 e 9.129/95.
3. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o julgador presta
todos os esclarecimentos suscitados pela parte nas razões dos
embargos declaratórios.
4. Recurso especial do INSS não conhecido. Recurso especial dos
autores da ação conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524052 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0049496-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 159
Tópicos processo civil, recurso especial, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›