TST - ED-RR - 887/2003-002-24-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração com o fim de prequestionamento devem observar os limites traçados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 887/2003-002-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, omissão.

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