TST - RR - 965/2003-018-15-00


28/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Descabe o acolhimento de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as omissões apontadas pela reclamada revelam-se irrelevantes ao deslinde da controvérsia, porque em nada alterariam o teor da decisão proferida. O julgado recorrido, no que diz respeito à prescrição, está em sintonia com as decisões proferidas por esta Corte superior, restanto desnecessário o retorno dos autos à instância inferior para prestar esclarecimentos. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças do FGTS, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador, no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante requerer diferenças do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. Incabível, pois, a argüição de ofensa ao artigo 114 da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 965/2003-018-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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