TST - RR - 531754/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Sendo esta a hipótese dos autos mostra-se ileso o artigo 114 da Constituição Federal pela decisão do Regional que entendeu pela competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 531754/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da fundação copel de previdência e assistência, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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