TST - RR - 586149/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não guarda pertinência ao tema, julgamento extra petita, o disposto nos arts. 5º, XXXV da Constituição Federal e 459 do CPC, considerado que o legislador é o destinatário do preceito constitucional e ademais, houve o regular trâmite da ação e, de outra parte, que o conteúdo da decisão quanto ao acolhimento ou denegação do pedido, não se confunde com seus limites e a observância do princípio da adstrição ao pedido. Não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Constatado que o Tribunal Regional analisou a matéria, norteando-se pelas conclusões do laudo perícial, e esclarecimentos, as alegações recursais de que houvera desconsideração da prova encontram obstáculo na Súmula 126, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586149/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, julgamento extra petita.

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