TST - RR - 786784/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista, em que ao discutir a multa prevista no art. 477 da CLT, a parte demonstrou que a norma legal foi violada. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Para o afastamento da constatação da existência dos requisitos configuradores do vínculo de emprego, que está sustentada em fatos e circunstâncias específicas do caso sob análise, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, que esbarra no disposto na Súmula n° 126/TST. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E 333 DO CPC. O ônus de provar o despedimento é do empregador, conforme dispõe a Súmula nº 212/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 786784/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício.

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