TST - RR - 617083/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Decisão regional no sentido de que a remuneração do descanso semanal remunerado deve guardar correspondência com o que auferiu o comissionista durante a semana, pelo que as comissões auferidas na semana devem ser divididas por cinco, à falta de labor no sábado. Violação literal dos artigos 67 da CLT e 7º da Lei 605/49 não vislumbrada, por apenas enunciar o primeiro o direito do trabalhador ao descanso semanal remunerado e estabelecer, o segundo, que o cálculo da remuneração correspondente, relativamente aos que trabalham por produção ou tarefa, deve observar o número de dias efetivamente trabalhados, tal como considerou o Colegiado a quo. Arestos transcritos inservíveis para demonstrar a divergência jurisprudencial, quer por oriundos de órgãos não elencados no artigo 896, "a", da CLT quer por inespecífico, um deles (Súmula 296 desta Corte). Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617083/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, reflexos das comissões sobre os repousos semanais remunerados, decisão regional no sentido.

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