TST - RXOF e ROMS - 902/2004-000-15-00


28/abr/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO QUITADO - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS PROCESSO EXTINTO. Mandado de Segurança que impugna decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos que, nos autos da Reclamação Trabalhista 536/1995-008-15-00.1, por força do débito remanescente de precatório judicial, determinou que fosse efetuado o bloqueio de determinado valor depositado em conta- corrente e/ou aplicações da Executada, ora Impetrante-recorrente, por meio do sistema Bacen-Jud. Em consulta ao sistema de informação processual no site do TRT da 15ª Região, constata-se que já houve quitação total do crédito exeqüendo, o que implica perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 902/2004-000-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, perda do objeto do mandamus processo extinto, mandado de segurança que.

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