STJ - REsp 104775 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0052716-4


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO
CPC. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas
ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a
Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no art. 730 do
Código de Processo Civil, devendo o juiz, antes de ordenar o
pagamento da condenação judicial mediante expedição de ofício
requisitório, determinar sua prévia citação para opor embargos à
execução.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 104775 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0052716-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 147 RT vol. 836 p. 125
Tópicos processo civil, recurso especial, desapropriação direta.

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