TST - RXOF e ROAC - 20/2004-000-10-00


28/abr/2006

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECADÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Para a procedência de processo cautelar, necessária se faz a demonstração satisfatória da possibilidade de êxito na ação principal e a existência de prejuízo iminente e de difícil reparação para o Autor. Contudo, o não-ajuizamento do processo principal e a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda em 2002 confirmam a decadência do direito de ação, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil. Processo extinto com exame do mérito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAC - 20/2004-000-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação cautelar preparatória, decadência do processo principal, ação rescisória.

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